Normas Conselho Geral

Normas aplicáveis ao processo de constituição do Conselho Geral da CVRVV :

Decreto-Lei nº 61/2020 (Regime jurídico da organização institucional do sector vitivinícola)

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Estatutos da CVRVV (aprovados pelo Conselho Geral em 21.01.2022)

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Portaria nº 142/2021 (Normas complementares ao DL nº 61/2020)

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Orientação Técnica Específica nº 1/2021, Edição nº 2 (Representação dos Vitivinicultores- Engarrafadores)

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Regulamento nº 1/2022 da CVRVV (aprovado pelo Conselho Geral em 21.01.2022)

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