Organização Institucional do Sector Vitivinícola
O Decreto-Lei n.º 61/2020 estabelece as seguintes regras:
- A organização institucional do setor vitivinícola;
- O reconhecimento, a proteção e o controlo das Denominações de Origem e Indicações Geográficas dos vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem vínica e produtos vitivinícolas aromatizados;
- O reconhecimento das organizações interprofissionais do setor vitivinícola e os respetivos instrumentos de autorregulação.
Regulamento Sancionatório dos Operadores Económicos Inscritos na CVRVV
Estabelece a disciplina dos operadores inscritos na CVRVV, em caso de infracção às regras estatutárias e às disposições dos regulamentos de produção e comércio da Denominação de Origem Vinho Verde e da Indicação Geográfica Minho
(Aprovado em 07.10.1999 e revisto em 15.06.2020 e 05.07.2023 )
Regulamento Interno de Rotulagem dos produtos que compete à CVRVV Controlar (RIR)
- Revogado parcialmente - Circular nº 7/2012
O regulamento define as regras a observar para a rotulagem dos produtos certificados pela CVRVV e a sua data de entrada em vigor é 12/12/2005, conforme circular nº8/2005, de 25/11/2005. O RIR integra não só as alterações que o quadro legal nacional e comunitário tiveram nos últimos anos, mas também correcções decorrentes da experiência da região e do contributo dos engarrafadores. É mais simples e menos burocrático, estando porem limitado pelas exigências muito detalhadas da legislação comunitária.
ROM-Requisitos organolépticos mínimos - edição 2
- em vigor a partir de 1 agosto 2019 -
Requisitos organolépticos mínimos dos produtos vínicos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
para a obtenção e controlo das Denominações de Origem e do Vinho Regional Minho