Jurídico
Assessora: Patrícia Pais Leite
ppleite@vinhoverde.pt
O Departamento Jurídico tem como responsabilidade a gestão dos Direitos de Propriedade Industrial da região, designadamente a Denominação de Origem «Vinho Verde», Indicação Geográfica «Minho» e marcas da CVRVV, e prestar o apoio jurídico a toda a CVRVV, designadamente em matérias específicas do sector vitivinícola.
Nesse sentido, cabem a este departamento as seguintes funções:
1. Gestão dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI) da Região, em articulação com o Direito Vitivinícola
1.1. Protecção dos DPI (em Portugal, outros países e na União Europeia)
- Manutenção dos DPI existentes
- Registo de DPI novos
1.2. Defesa dos DPI (em Portugal, outros países e na União Europeia)
- Oposições administrativas e judiciais
- Acordos extrajudiciais
2. Apoio jurídico à Direcção e aos Departamentos em matérias do Sector Vitivinícola e noutras áreas (Contratos, Civil, Comercial, Administrativo, Fiscal, Trabalho)
- Preparação e estudo dos regimes jurídicos nacionais e europeus do sector vitivinícola
- Coordenação dos cadernos de especificações das DO e IG na União Europeia
- Coordenação de processos judiciais e fiscais de cobrança de dívidas
- Instrução de processos disciplinares contra operadores económicos
- Preparação e estudo de projectos de diplomas e regulamentos do sector
- Elaboração e análise de minutas de documentos jurídicos (regulamentos, protocolos, contratos, declarações, etc.)
- Emissão de pareceres e informações
- Preparação de actos notariais e de registo
- Aplicação e revisão das normas estatutárias da CVRVV na constituição e funcionamento dos órgãos da CVRVV
- Divulgação diária aos serviços da legislação nacional e europeia relevante para os vários Departamentos da CVRVV
- Redacção de conteúdos jurídicos para a Newsletter semanal da CVRVV
3. Apoio ao Conselho Geral
- Assessoria jurídica nas reuniões (4 vezes/ano)
- Execução das diligências dos processos eleitorais (de 3 em 3 anos)