Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro
Define o regime para a produção e comércio de vinhos e demais produtos vitivinícolas da Indicação geográfica (IG) «Minho»
Alterada pelos seguintes diplomas:
- Portaria n.º 159/2014, de 19 de agosto;
- Portaria n.º 154/2015, de 27 de maio.