Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) é uma associação privada, sem fins lucrativos, de âmbito regional, de carácter interprofissional e com estatuto de utilidade pública.

A CVRVV está reconhecida legalmente como a Entidade Gestora da Denominação de Origem (DO) "Vinho Verde" e da Indicação Geográfica (IG) "Minho" e o Organismo Certificador dos produtos vitivinícolas com as referidas DO e IG.

Enquanto Entidade Gestora da DO "Vinho Verde” e da IG "Minho”, a CVRVV desempenha as funções delegadas pelo Estado da gestão estratégica da DO "Vinho Verde” e da IG "Minho”, em representação dos respectivos produtores e comerciantes, cabendo-lhe assegurar:

- a gestão dos cadernos de especificações da DO e da IG;

- a protecção jurídica e defesa da DO e da IG;

- o controlo da utilização da DO e da IG

- a promoção da DO e da IG

- a investigação e desenvolvimento para melhoria da qualidade dos produtos;

- a formação e a divulgação de conhecimento científico e técnico.

Enquanto Organismo Certificador da DO "Vinho Verde” e da IG "Minho”, a CVRVV desempenha as funções delegadas pelo Estado de certificação dos produtos com as referidas DO e IG, estando para o efeito acreditada pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC) segundo a norma NP EN ISO/IEC 17065. O Laboratório da CVRVV está igualmente acreditado pelo referencial NP EN ISO/IEC 17025, conforme consta dos respetivos Anexos Técnicos de Acreditação C0010 e L0226-1 e correspondentes Listas de Certificações ou Ensaio sob Acreditação Flexível.

A CVRVV visa ainda apoiar a actividade económica das suas associadas nos domínios técnico, promocional e formativo.

A CVRVV foi constituída por lei em 1926 como um organismo interprofissional dos produtores e comerciantes da região dos Vinhos Verdes, na sequência da demarcação da região e da criação legal da respectiva Denominação de Origem, ocorridas em 1908.

O diploma legal constitutivo da CVRVV aprovou também o Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos Verdes, onde são definidos os limites geográficos da região, as características dos vinhos e as regras de produção e comércio na região, cujo cumprimento compete à CVRVV assegurar.

Com o reforço da intervenção estatal no esquema organizativo da CVRVV iniciado nos anos 30 e a consequente perda progressiva de autonomia da CVRVV face ao Estado, a definição da natureza jurídica da CVRVV como pública ou privada não foi clarificada durante quase 50 anos. É apenas em 1987 que a lei considera a CVRVV como uma associação privada e, tendo em conta o relevante interesse geral da sua actividade, de utilidade pública. Os estatutos da CVRVV voltariam a sofrer actualizações em conformidade com a evolução do regime legal do sector em 2007 e em 2022.